Custas podem ser alteradas após trânsito em julgado do processo de recuperação judicial
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É possível a atualizar o valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a sentença que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial? A questão ...
21
out
PM tem poder de investigação, entende juíza
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Em sentença que condenou José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos por tráfico de drogas, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal, afirmou que a Polícia Militar tem poder de investigação. Seu entendimento é de que ...
21
out
OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais
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A OAB Nacional ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. O ...
20
out
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
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A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não ...
20
out
Rede questiona no STF nova regra sobre trabalho escravo
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A Rede Sustentabilidade ingressou na noite desta quinta-feira (19/10) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da portaria do Ministério do Trabalho n° ...
20
out
CDH vai discutir proposta de redução da maioridade penal
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A proposta de redução da maioridade penal será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A audiência será será realizada na próxima sexta-feira (27), às 10h, na Assembleia Legislativa ...
19
out
STF protege terras ocupadas por quilombolas na Amazônia Legal
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Não é possível a regularização fundiária de áreas da Amazônia Legal ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais em favor de terceiros. Assim decidiu o plenário do STF na sessão desta quarta-feira, 18. A Corte também assentou que a ...
19
out
Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello
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O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, foi ...
19
out
Proposta de Magno Malta congela Fundo Partidário por 20 anos
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Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator, o PLS 426/2016, de Magno Malta (PR-ES), que congela o valor destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais ...
21
dez
Senado aprova projetos para barrar os supersalários
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O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar ...