Quem recebe abaixo do salário mínimo terá que “completar” contribuição previdenciária ao INSS
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A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27) as regras para que os trabalhadores complementem a contribuição previdenciária caso recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês. Essa medida é necessária porque ...
28
nov
OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor
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Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à ...
17
nov
Veja a íntegra do projeto de reforma trabalhista aprovado no Senado
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Na terça-feira (11), o Plenário do Senado aprovou o PLC 38/2017, da reforma trabalhista. O projeto chegou ao Senado em 28 de abril e foi lido em Plenário no dia 2 de maio. Depois disso passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de ...
17
nov
Senado aprova indicado para o Conselho Nacional de Justiça
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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o nome do desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 53 votos a favor e 6 contrários, além de duas abstenções. O nome do desembargador ...
08
nov
STF barra dividir honorário advocatício em ação coletiva
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A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (7/11), a possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. Os ministros deram provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do ...
08
nov
STJ estabelece em súmula que sexo com menor de 14 anos é estupro
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Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula. Além desta, o STJ aprovou ...
07
nov
STJ regulamenta tramitação eletrônica de ações penais
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Com o objetivo de regulamentar a tramitação de ações penais de forma eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu alterações na Resolução 10/2015, que disciplina o processo judicial eletrônico no tribunal. As mudanças, introduzidas ...
07
nov
Plenário do Senado Federal aprova indicação de desembargador Breno Medeiros para o TST
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O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) a indicação do desembargador Breno Medeiros para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com 52 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Ele ocupará vaga reservada a ...
26
out
Instituição de ensino terá de indenizar professora demitida no início do ano letivo
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O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo. O pedido de exclusão da condenação foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal ...
26
out
CPI da Previdência aprova relatório final por unanimidade
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Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (25) o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. Além de sugerir projetos de lei e emendas à Constituição para ...