STJ
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out
É possível a atualizar o valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a sentença que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial? A questão controvertida foi decidida pela 3ª turma do STJ em julgamento na última quinta-feira, 19. A recorrente alegou […]
20
out
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
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A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar […]