STF
17
nov
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. O caso […]
07
nov
Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula. Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de […]
20
out
OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais
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A OAB Nacional ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. O Conselho Pleno da Ordem votou pelo ajuizamento da ADI na mais recente sessão, realizada em setembro. Segundo a […]
20
out
A Rede Sustentabilidade ingressou na noite desta quinta-feira (19/10) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da portaria do Ministério do Trabalho n° 1.129 que alterou as regras para fiscalização do trabalho análogo ao escravo. (leia a íntegra da ação) Ao Supremo, o partido afirma que […]
19
out
Não é possível a regularização fundiária de áreas da Amazônia Legal ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais em favor de terceiros. Assim decidiu o plenário do STF na sessão desta quarta-feira, 18. A Corte também assentou que a dispensa de vistoria para regularização fundiária de propriedades de até quatro módulos fiscais na Amazônia Legal não […]