21
out
É possível a atualizar o valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a sentença que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial? A questão controvertida foi decidida pela 3ª turma do STJ em julgamento na última quinta-feira, 19. A recorrente alegou […]
21
out
PM tem poder de investigação, entende juíza
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Em sentença que condenou José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos por tráfico de drogas, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal, afirmou que a Polícia Militar tem poder de investigação. Seu entendimento é de que não existe nenhum obstáculo, nulidade ou usurpação de poder nas investigações realizadas pela PM. Os dois […]
20
out
OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais
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A OAB Nacional ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. O Conselho Pleno da Ordem votou pelo ajuizamento da ADI na mais recente sessão, realizada em setembro. Segundo a […]
20
out
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
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A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar […]
20
out
A Rede Sustentabilidade ingressou na noite desta quinta-feira (19/10) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da portaria do Ministério do Trabalho n° 1.129 que alterou as regras para fiscalização do trabalho análogo ao escravo. (leia a íntegra da ação) Ao Supremo, o partido afirma que […]
19
out
A proposta de redução da maioridade penal será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A audiência será será realizada na próxima sexta-feira (27), às 10h, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Diversas propostas de emenda à constituição tratam do tema. Uma delas é a PEC 33/2012, […]
19
out
Não é possível a regularização fundiária de áreas da Amazônia Legal ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais em favor de terceiros. Assim decidiu o plenário do STF na sessão desta quarta-feira, 18. A Corte também assentou que a dispensa de vistoria para regularização fundiária de propriedades de até quatro módulos fiscais na Amazônia Legal não […]
19
out
O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, foi usada pelo ministro Celso de Mello para trancar queixa-crime contra o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e seu pai, […]
21
dez
Está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando a designação de um relator, o PLS 426/2016, de Magno Malta (PR-ES), que congela o valor destinado ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como o Fundo Partidário por 20 anos. O valor total a ser destinado pelo orçamento da União […]
14
dez
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (13), três projetos da Comissão Especial do Extrateto para dar fim aos chamados supersalários no serviço público. As matérias seguem para análise na Câmara dos Deputados. O PLS 449/2016 visa dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos, aposentados e pensionistas da União, estados, Distrito […]