novembro 2017
28
nov
Quem recebe abaixo do salário mínimo terá que “completar” contribuição previdenciária ao INSS
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A Secretaria da Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27) as regras para que os trabalhadores complementem a contribuição previdenciária caso recebam menos de um salário mínimo em um determinado mês. Essa medida é necessária porque a nova lei trabalhista, sancionada neste ano pelo presidente Michel Temer, criou a figura do trabalhador intermitente, que pode ser chamado […]
17
nov
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação civil pública “não está sujeita à exigência da pertinência temática no tocante à jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida aptidão genérica para atuar em prol desses interesses supra-individuais”. O caso […]
17
nov
Na terça-feira (11), o Plenário do Senado aprovou o PLC 38/2017, da reforma trabalhista. O projeto chegou ao Senado em 28 de abril e foi lido em Plenário no dia 2 de maio. Depois disso passou pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), até vir a […]
08
nov
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o nome do desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 53 votos a favor e 6 contrários, além de duas abstenções. O nome do desembargador já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no mês de setembro. Valtércio […]
08
nov
A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira (7/11), a possibilidade de pagamento fracionado de honorários advocatícios em ação coletiva. Os ministros deram provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul no Recurso Extraordinário (RE) 1038035, que questionava decisão do relator, ministro Edson Fachin, que reformou entendimento do Tribunal de […]
07
nov
Sexo ou ato libidinoso com menor de 14 anos é estupro de vulnerável, independente de ter havido consentimento. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que solidificou sua jurisprudência em uma súmula. Além desta, o STJ aprovou mais duas súmulas: uma afirma que o Ministério Público pode para ajuizar ação de alimentos em proveito de […]
07
nov
Com o objetivo de regulamentar a tramitação de ações penais de forma eletrônica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu alterações na Resolução 10/2015, que disciplina o processo judicial eletrônico no tribunal. As mudanças, introduzidas por meio da Resolução 10/2017, estão relacionadas principalmente à forma de digitalização e processamento de ações e procedimentos criminais, além da […]