outubro 2017
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out
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (25) a indicação do desembargador Breno Medeiros para ministro do Tribunal Superior do Trabalho, com 52 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Ele ocupará vaga reservada a juízes de carreira da magistratura trabalhista, decorrente da aposentadoria do ministro Barros Levenhagen, em agosto deste ano. O nome […]
26
out
O Centro de Ensino Superior Cenecista de Farroupilha (RS) terá de indenizar em R$ 5 mil uma professora de Direito demitida um mês antes do início do ano letivo. O pedido de exclusão da condenação foi rejeitado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que entendeu que a atitude empresarial ocasionou a perda de […]
26
out
Por unanimidade, foi aprovado nesta quarta-feira (25) o relatório final do senador Hélio José (Pros-DF) sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência. Além de sugerir projetos de lei e emendas à Constituição para aperfeiçoar a legislação, o documento também solicita algumas providências do governo federal. A pedido de senadores, o relator […]
21
out
É possível a atualizar o valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a sentença que decretou o encerramento do processo de recuperação judicial? A questão controvertida foi decidida pela 3ª turma do STJ em julgamento na última quinta-feira, 19. A recorrente alegou […]
21
out
PM tem poder de investigação, entende juíza
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Em sentença que condenou José Humberto Vieira Ataíde Junior e Christopher Rodrigues Santos por tráfico de drogas, a juíza Placidina Pires, da 10ª Vara Criminal, afirmou que a Polícia Militar tem poder de investigação. Seu entendimento é de que não existe nenhum obstáculo, nulidade ou usurpação de poder nas investigações realizadas pela PM. Os dois […]
20
out
OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público em investigações penais
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A OAB Nacional ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do MP. O Conselho Pleno da Ordem votou pelo ajuizamento da ADI na mais recente sessão, realizada em setembro. Segundo a […]
20
out
Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral
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A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro. Ao analisar […]
20
out
A Rede Sustentabilidade ingressou na noite desta quinta-feira (19/10) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da portaria do Ministério do Trabalho n° 1.129 que alterou as regras para fiscalização do trabalho análogo ao escravo. (leia a íntegra da ação) Ao Supremo, o partido afirma que […]
19
out
A proposta de redução da maioridade penal será tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A audiência será será realizada na próxima sexta-feira (27), às 10h, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Diversas propostas de emenda à constituição tratam do tema. Uma delas é a PEC 33/2012, […]
19
out
Não é possível a regularização fundiária de áreas da Amazônia Legal ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais em favor de terceiros. Assim decidiu o plenário do STF na sessão desta quarta-feira, 18. A Corte também assentou que a dispensa de vistoria para regularização fundiária de propriedades de até quatro módulos fiscais na Amazônia Legal não […]